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Lei n. 12.663, de 05.06.2012 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980

Categoria: Legislação desportiva

07/06/2012 18:27 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 9.615, de 24.03.1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

Categoria: Legislação desportiva

18/03/2007 22:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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